Termos de Serviço

1. Quem somos e âmbito destes termos

Estes Termos de Serviço regulam a utilização da plataforma Mensagi ("Mensagi", "nós") pelo negócio que subscreve o serviço ("cliente", "tu"). Ao criar uma conta, ao aceitar os termos no registo ou ao utilizar o serviço, celebras um contrato connosco nos termos aqui descritos.

O Mensagi é um serviço profissional (B2B), destinado a negócios e aos seus colaboradores. Ao aceitar, declaras que tens pelo menos 18 anos e poderes para vincular o negócio em nome do qual crias o espaço de trabalho.

2. O serviço

O Mensagi disponibiliza, em modelo de subscrição, uma plataforma de atendimento ao cliente para negócios de serviços: caixa de entrada multicanal (WhatsApp e Instagram), CRM e funil de oportunidades, agendamento de serviços, pagamentos de clientes através de parceiros, páginas públicas Link Hub, assistente de IA e, em planos com essa capacidade, API pública e webhooks.

O serviço é fornecido "tal como está" e em melhoria contínua: funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas. Alterações que reduzam de forma relevante uma funcionalidade central do teu plano são comunicadas com antecedência razoável.

3. Conta, espaço de trabalho e utilizadores

És responsável pela veracidade dos dados da conta e do negócio, pela confidencialidade das credenciais de acesso e pela atividade de todos os utilizadores que convidas para o teu espaço de trabalho. Recomendamos ativar a autenticação de dois fatores, disponível na plataforma.

Cada espaço de trabalho tem um país de operação definido na criação — Portugal/Europa (faturação em euros, pagamentos via Stripe) ou Brasil (faturação em reais, pagamentos via Asaas) — que não pode ser alterado depois. Um negócio com operação em ambos os países utiliza espaços de trabalho separados.

4. Utilização aceitável

Não é permitido usar o Mensagi para: enviar spam ou mensagens em massa não solicitadas; contactar pessoas sem o consentimento ou enquadramento legal aplicável; conteúdos ilegais, fraudulentos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros; ou qualquer utilização que viole as políticas das plataformas ligadas (Meta/WhatsApp, Instagram) e dos processadores de pagamento.

Podemos suspender ou limitar o acesso, com efeito imediato, quando existir risco sério para a plataforma, para outros clientes ou para os canais de comunicação — por exemplo, envio massivo abusivo ou atividade fraudulenta. Sempre que razoável, avisamos primeiro e damos oportunidade de correção.

5. Canais de comunicação

O Mensagi liga-se aos canais de duas formas. Os canais oficiais — WhatsApp Business (API oficial) e Instagram Direct — usam as interfaces oficiais da Meta e dos seus parceiros e estão sujeitos às regras, limites e aprovações dessas plataformas, que não controlamos.

O canal WhatsApp Web utiliza um método de ligação não oficial, equivalente ao WhatsApp Web do navegador. A Meta não autoriza formalmente este tipo de utilização: existe um risco real de desconexão ou de bloqueio do número pelo WhatsApp, que não podemos impedir nem reverter. Ao ativar este canal, reconheces e aceitas esse risco. Para operações em escala ou de missão crítica, recomendamos o canal oficial.

A relação com cada plataforma (incluindo a aprovação de contas, números e modelos de mensagem) é entre o teu negócio e essa plataforma; o Mensagi atua como ferramenta técnica de ligação.

6. Assistente de IA

O assistente de IA gera sugestões de resposta, resumos, transcrições de áudio e propostas de ação (como marcações) automaticamente, a partir do contexto da conversa e da configuração do teu negócio. Conteúdo gerado por IA pode conter imprecisões — deves rever as configurações e manter supervisão adequada.

Tu controlas o nível de autonomia: copiloto (sugere, tu envias), aprovações (a IA propõe, alguém aprova) ou autopilot (a IA envia dentro das políticas definidas). Ações sensíveis, como criar marcações ou gerar pedidos de pagamento, passam sempre pelas validações e políticas configuradas na plataforma. O negócio é responsável pelo conteúdo efetivamente enviado aos seus clientes, independentemente do nível de autonomia escolhido.

A utilização de IA está sujeita aos limites do plano contratado (número de respostas de IA por mês). Ao atingir o limite, podes subir de plano ou adquirir capacidade adicional; a IA suspende-se até lá, sem afetar o atendimento manual.

7. Planos, faturação e cancelamento

Os planos são faturados de forma antecipada, mensal ou anualmente, em euros (Portugal/Europa) ou reais (Brasil). Os preços, limites e funcionalidades de cada plano constam da página de preços em vigor no momento da contratação.

Podes mudar de plano ou cancelar a qualquer momento na própria plataforma. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago; não há reembolso proporcional do período em curso, salvo disposição legal em contrário. Alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e aplicam-se na renovação seguinte.

O plano gratuito destina-se a experimentação e operações pequenas, e está sujeito a limites e a uma política de utilização razoável; podemos ajustar os seus limites com aviso prévio.

8. Pagamentos dos teus clientes

Os pagamentos dos teus clientes finais são processados por parceiros de pagamento (Stripe em Portugal/Europa, Asaas no Brasil), sujeitos aos termos desses parceiros. O Mensagi não guarda dados de cartões e não é parte na relação de compra e venda entre o teu negócio e os teus clientes: disputas, reembolsos e obrigações fiscais dessa relação são da tua responsabilidade.

9. Dados e propriedade

Os dados que introduzes ou recebes na plataforma — contactos, conversas, marcações, registos de pagamento — pertencem ao teu negócio. Concedes-nos apenas a licença necessária para operar o serviço (armazenar, processar, encaminhar e apresentar esses dados, incluindo o processamento por IA que configurares). Podes exportá-los a qualquer momento. O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

O software, a marca e a plataforma Mensagi são propriedade nossa ou dos nossos licenciantes. Não é permitido copiar, revender ou fazer engenharia reversa do serviço.

10. API pública e webhooks

Nos planos que incluem API pública e webhooks, as chaves de API são segredos do teu negócio: és responsável por guardá-las em segurança e por toda a atividade realizada com elas. A utilização da API está sujeita a limites técnicos razoáveis; utilização abusiva ou que degrade o serviço pode ser limitada ou suspensa.

11. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta: dependemos também de serviços de terceiros (Meta, parceiros de mensagens, Stripe, Asaas, fornecedores de infraestrutura e de IA) e realizamos manutenções, que procuramos agendar com impacto mínimo. O suporte é prestado através dos canais indicados na plataforma.

12. Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei: (a) a nossa responsabilidade total, por todos os eventos ocorridos, limita-se ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade; (b) não respondemos por lucros cessantes, perda de negócio ou danos indiretos; (c) não respondemos por decisões das plataformas de terceiros — incluindo bloqueios ou desconexões de números e contas pelas plataformas de mensagens (ver secção 5).

Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, incluindo por dolo ou culpa grave.

13. Vigência, suspensão e cessação

O contrato vigora enquanto a subscrição estiver ativa. Podemos suspender o acesso em caso de incumprimento destes termos ou falta de pagamento, e cessar o contrato se o incumprimento não for corrigido em prazo razoável após aviso. Após a cessação, os teus dados ficam disponíveis para exportação e são depois eliminados ou anonimizados nos prazos descritos na Política de Privacidade.

14. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência razoável (na plataforma ou por e-mail); a utilização continuada do serviço após a data de efeito constitui aceitação. Se não concordares, podes cancelar antes de a alteração produzir efeitos.

15. Lei aplicável

O contrato rege-se pela lei portuguesa para clientes com país de operação em Portugal/Europa e pela lei brasileira para clientes com país de operação no Brasil, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis. Para questões sobre estes termos, contacta-nos através dos canais de suporte indicados na plataforma.